TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ ATA N. 5/2023 ATA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA NO DIA 8 DE MARÇO DE 2023, EM AMBIENTE VIRTUAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO PAULO CURI NETO. Participaram os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Jailson Viana de Almeida. Presente, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Adilson Moreira de Medeiros. Secretária, Belª. Emanuele Cristina Ramos Barros Afonso. A sessão foi aberta às 9 horas do dia 8 de março de 2023 e os processos constante da Pauta de Julgamento da Sessão Virtual Extraordinária n. 4, publicada no DOe TCe- RO n. 2786 de 2.3.2023, foram disponibilizados aos Conselheiros para julgamento em ambiente eletrônico. PROCESSOS JULGADOS 1 - Processo-e n. 00611/23 – Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Assunto: Reajuste do subsídio dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas. Relator: Conselheiro PAULO CURI NETO Decisão: “Autorizar a Presidência a encaminhar a Mensagem e o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, contemplando a atualização do subsídio mensal dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas, a partir de 1º de abril de 2023 e, subsequentemente, 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025, e dá outras providências”, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2 - Processo-e n. 00464/23 – Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Assunto: Proposta de atualização do valor do auxílio-transporte devido aos estagiários deste TCE/RO (SEI 0555/2023). Relator: Conselheiro PAULO CURI NETO Decisão: “Aprovar o 3° Relatório de Avaliação Estratégica - RAE (ID 1341674); Manter o sigilo do processo em exame, uma vez que o PICE 2022/2023 encontra-se em andamento, e sua publicidade poderá prejudicar as fiscalizações; Reiterar à SGCE que continue a envidar esforços a fim de desenvolver ações e metas que visem à eliminação de processos em estoque, assim como empreenda medidas para que o relatório inicial de exame das contas de governo, seja apresentado até a data de 31 de julho, e o relatório final nas prestações de contas, até a data de 31 de outubro; Sobrestar o processo na SGCE para que execute e monitore a programação aprovada”, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 22/03/2023. Autenticação: DEAD-ABDD-CACD-ESLU no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ 3 - Processo-e n. 00610/23 – Proposta (SIGILOSO) Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Assunto: Revisão geral anual remuneratória dos servidores. Relator: Conselheiro PAULO CURI NETO Decisão: “Autorizar a Presidência a encaminhar a Mensagem e o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, contemplando a revisão geral anual da remuneração dos servidores, no percentual de 7,29%, a partir de 1º de abril de 2023, e dá outras providências”, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 4 - Processo-e n. 00612/23 – Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Assunto: Reajuste dos auxílios saúde direto, saúde condicionado, alimentação e transporte. Relator: Conselheiro PAULO CURI NETO Decisão: “Aprovar os exatos termos da minuta de Resolução anexa, que reajusta os auxílios saúde direto, saúde condicionado, alimentação e transporte devidos aos agentes públicos do Tribunal de Contas, no percentual de 5,79%, a partir de 1º de abril de 2023, e dá outras providências”, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 5 - Processo-e n. 00643/22 – Proposta (SIGILOSO) Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Assunto: Proposta de Plano Integrado de Controle Externo - PICE (SEI 001863/2022) Relator: Conselheiro PAULO CURI NETO Decisão: “Aprovar o 3° Relatório de Avaliação Estratégica - RAE (ID 1341674); Manter o sigilo do processo em exame, uma vez que o PICE 2022/2023 encontra-se em andamento, e sua publicidade poderá prejudicar as fiscalizações; Reiterar à SGCE que continue a envidar esforços a fim de desenvolver ações e metas que visem à eliminação de processos em estoque, assim como empreenda medidas para que o relatório inicial de exame das contas de governo, seja apresentado até a data de 31 de julho, e o relatório final nas prestações de contas, até a data de 31 de outubro; Sobrestar o processo na SGCE para que execute e monitore a programação aprovada”, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Às 17h do dia 8.3.2023, a sessão foi encerrada. Porto Velho, 8 de março de 2023. (assinado eletronicamente) Conselheiro PAULO CURI NETO Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 22/03/2023. Autenticação: DEAD-ABDD-CACD-ESLU no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.