TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria-Geral de Processamento e Julgamento – SPJ 
 
ATA N. 3/2023 
 
ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO 
SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DE RONDÔNIA, REALIZADA NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2023, DE FORMA 
TELEPRESENCIAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO 
PAULO CURI NETO. 
 
Participaram os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e 
Jailson Viana de Almeida. 
 
Presente, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. 
Adilson Moreira de Medeiros. 
 
Ausente, devidamente justificado, o Conselheiro Edilson de Sousa Silva. 
 
Secretária, Belª. Emanuele Cristina Ramos Barros Afonso. 
 
Havendo quórum necessário, às 9h8min, o Conselheiro Presidente declarou 
aberta a sessão. 
 
Na sequência, foi submetido à apreciação, deliberação e julgamento o 
seguinte processo. 
 
PROCESSO JULGADO 
 
1 - Processo-e n. 00252/23 – Processo Administrativo  
Assunto: Proposta/sugestão de conversão em pecúnia dos saldos remanescentes de férias 
dos membros e servidores do TCE-RO – Processo SEI n. 000411/2023. 
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Relator:  Conselheiro PAULO CURI NETO 
Decisão:  “Renovar, na forma do que dispõe o artigo 11 da Lei Complementar Estadual n. 
1.023, de 6 de junho de 2019, a autorização para o Presidente do Tribunal de 
Contas do Estado de Rondônia converter em pecúnia as férias e as licenças-
prêmios não gozadas dos servidores e membros deste Tribunal de Contas do 
Estado e do Ministério Público  de  Contas, observada  a  disponibilidade  
orçamentária  e  financeira;  e  dá  outras providências", à unanimidade, nos termos 
do voto do Relator”. 
 
  Nada mais havendo a tratar, às 9h12min, o Conselheiro Presidente declarou 
encerrada a sessão. 
Porto Velho, 30 de janeiro de 2023. 
 (assinado eletronicamente)  
Conselheiro PAULO CURI NETO 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Documento de 1 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 16/02/2023.
Autenticação: DDCF-DBGB-DACD-EXQR no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.