TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ 
 
ATA N. 1/2023 
 
ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO 
SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DE RONDÔNIA, REALIZADA NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2023, DE FORMA 
TELEPRESENCIAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO 
PAULO CURI NETO. 
 
Participaram os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos 
dos Santos Coimbra e Jailson Viana de Almeida. 
 
Presente, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. 
Adilson Moreira de Medeiros. 
 
Secretária em substituição, Belª. Carla Pereira Martins Mestriner. 
 
Havendo quórum necessário, às 9h3min, o Conselheiro Presidente declarou 
aberta a sessão e submeteu à discussão e à aprovação a ata da 11ª Sessão Ordinária do Conselho 
Superior de Administração, realizada de forma telepresencial no dia 12.12.2022, a qual foi 
aprovada à unanimidade. 
 
Na sequência, foi submetido à apreciação, deliberação e julgamento o 
seguinte processo. 
 
 
PROCESSO JULGADO 
 
1 - Processo-e n. 02848/22 – Processo Administrativo (REFERENDO DA DECISÃO N. 
166/2022-CG) 
Assunto: Apreciação dos requisitos constitucionais para posse no cargo de Conselheiro (SEI n. 
008011/2022) 
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA 
Decisão:  “Referendar a Decisão Monocrática n. 166/2022-CG, assim como, em 
consectário, todos os efeitos dela decorrentes e dá outras providências", à unanimidade, nos 
termos do voto do Relator”. 
 
  Nada mais havendo a tratar, às 10h25min, o Conselheiro Presidente declarou 
encerrada a sessão. 
 
Porto Velho, 24 de janeiro de 2023. 
 (assinado eletronicamente)  
Conselheiro PAULO CURI NETO 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Documento de 1 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 16/02/2023.
Autenticação: BBCF-DBGB-DACD-LXUE no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.