TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ Departamento do Pleno ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2023, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO PAULO CURI NETO. Participaram os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra, Jailson Viana de Almeida e os Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias, Francisco Júnior Ferreira da Silva e Erivan Oliveira da Silva. Presente, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros. Secretária, Bel.ª Carla Pereira Martins Mestriner, Diretora do Departamento do Pleno. Havendo quórum necessário, às 9h04, o Conselheiro Presidente declarou aberta a sessão e submeteu à discussão e à aprovação a Ata da 9ª Sessão Ordinária Pleno, realizada de forma telepresencial em 29.6.2023, a qual foi aprovada por unanimidade. Na sequência, foram submetidos a apreciação, deliberação e julgamento os seguintes processos constantes da pauta disponibilizada no DOe TCE-RO 2875, de 14.7.2023. PROCESSOS JULGADOS 1 - Processo-e n. 01664/22 Apenso: 02701/21 Interessado: Valteir Geraldo Gomes de Queiroz - CPF n. ***.636.212-** Responsáveis: Antônio Onofre de Souza - CPF n. ***.501.161-**, Gyam Celia de Souza Catelani Ferro - CPF n. ***.681.202-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2021 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari Advogado: Bruno Valverde Chahaira - OAB/RO n. 9600 (S) Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Observação: O relator apresentou voto no sentido de emitir parecer prévio pela reprovação das Contas do Município de Candeias do Jamari, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor Valteir Geraldo Gomes de Queiroz. O Conselheiro Edilson de Sousa Silva pediu vista dos autos. O Conselheiro Francisco Carvalho da Silva apresentou voto acompanhando o relator. Os demais Conselheiros aguardarão o retorno dos autos. 2 - Processo-e n. 02758/22 Interessados: João Luís de Castro - CPF n. ***.353.808-**, Isau Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-**, Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eireli ME – CNPJ n. 25.165.749/0001-10 Responsável: Thaynara de Sousa Marconi - CPF n. ***.090.082-** Assunto: Representação para fins de exame prévio do Edital de Pregão Eletrônico n. 197/SUPECOL/PMJP/RO/2022, com pedido de liminar Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná 1 Documento de 5 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 01/09/2023. Autenticação: DDJD-BBBA-JACD-BFJH no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ Departamento do Pleno Advogado: Rodrigo Ribeiro Marinho - OAB/SP n. 385.843 Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA DECISÃO: Extinguir o presente processo sem análise de mérito, com determinação, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 3 - Processo-e n. 02007/22 Interessados: José Roberto Vieira - CPF n. ***.536.681-**, Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires – CNPJ n. 21.679.098/0001-25 Responsáveis: Loreni Grosbelli - CPF n. ***.673.332-**, Ronildo Pereira Macedo - CPF n. ***.538.602-** Assunto: Possíveis irregularidades no Edital de Licitação do pregão eletrônico n. 085/2022 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Vilhena Advogado: Alexandre Eduardo Barbosa Simões - OAB n. MT 24.789-B MS 19497 Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA DECISÃO: Conhecer da representação formulada e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 4 - Processo-e n. 00420/22 Responsáveis: Jessica da Cunha Santos - CPF n. ***.091.752-**, Juliana Alves Salomão - CPF n. ***.729.562-**, Marcondes de Carvalho - CPF n. ***.258.262-** Assunto: Supostas irregularidades relativas ao edital do Pregão Eletrônico 040/2021. Processo 1.683/SEMAF/2021-MÃE; Processo n. 1.720/2021/FMS e Processo n. 1721/2021/FMAS Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Parecis Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS Observação: O relator apresentou proposta de decisão no sentido de conhecer da representação e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente. O Conselheiro Edilson de Sousa Silva pediu vista. Não houve antecipação de votos. 5 - Processo-e n. 00870/22 Apensos: 00998/22, 02690/21 Responsável: Cleiton Adriane Cheregatto - CPF n. ***.307.172-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2021 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA Observação: O relator apresentou proposta de decisão no sentido de Emitir Parecer Prévio pela aprovação das contas de Governo do chefe do Poder Executivo do município de Novo Horizonte do Oeste/RO, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do Senhor Cleiton Adriane Cheregatto. O Conselheiro Valdivino Crispim de Souza pediu vista. Não houve antecipação de votos. PROCESSOS EXTRAPAUTA 1 - Processo-e n. 02081/23 (referendo de Decisão Monocrática n. 0114/23-GCVCS/TCE-RO) Interessados: Controladoria-Geral do Estado de Rondônia - CGE, Governo do Estado de Rondônia, Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Ministério Público do 2 Documento de 5 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 01/09/2023. Autenticação: DDJD-BBBA-JACD-BFJH no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ Departamento do Pleno Estado de Rondônia, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Responsáveis: Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-**, Luis Fernando Pereira da Silva - CPF n. ***.189.402-** e Jurandir Cláudio D’adda (CPF: ***.167.032-**), Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de junho de 2023 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20 de julho de 2023, destinados à Assembleia Legislativa (ALE-RO), à Defensoria Pública (DPE-RO), ao Ministério Público (MPE-RO), ao Tribunal de Justiça (TJ-RO) e ao Tribunal de Contas (TCE-RO). Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN Impedido: Conselheiro Paulo Curi Neto Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Observação: Os Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias participou do julgamento. Presidência com o Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. DECISÃO: Referendar a Decisão Monocrática n. 00114/2023-GCVCS (ID 1428845), nos termos do voto do relator, por unanimidade. 2 - Processo-e n. 0898/2023 (referendo de Decisão Monocrática n. 139/2023-GCWCSC) Assunto: Denúncia – Supostas irregularidades na celebração do Termo de Colaboração n. 001/PGM/PMJP/2023, com Instituto de Desenvolvimento Social do Brasil - IDS Brasil Serviços Especializados, CNPJ n. 06.058.917/0001-23, com o objetivo de proporcionar "apoio financeiro para fazer frente às despesas para execução de plano de trabalho que visa ao desenvolvimento de ações e projetos voltados para infraestrutura urbana em consonância com o Programa Municipal Poeira Zero" – Procedimento Administrativo n. 1-14318/2022-SEMOSP - Chamamento Público n. 002/2023 Interessado: Leone Oliveira Souza, CPF ***.664.392-**. Responsável: Isaú Raimundo da Fonseca – CPF n. ***.283.732-**, prefeito do Município de Ji-Paraná/RO. Jurisdicionado: Prefeitura do Município de Ji-Paraná/RO Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA DECISÃO: Referendar a Decisão Monocrática n. 139/2023-GCWCSC (ID 1432688), nos termos do voto do relator, por unanimidade. PROCESSOS RETIRADOS 1 - Processo-e n. 03268/17 Interessado: Marcelo Cruz da Silva - CPF n. ***.308.482-** Responsáveis: Eudes Fonseca da Silva - CPF n. ***.714.142-**, Julio Cesar Brito de Lima - CPF n. ***.436.202-**, Alexey da Cunha Oliveira - CPF n. ***.531.342-**, Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-**, José Luiz Storer Junior - CPF n. ***.385.092-**, Boris Alexander Gonçalves de Souza - CPF n. ***.750.072-** Assunto: Representação 3 Documento de 5 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 01/09/2023. Autenticação: DDJD-BBBA-JACD-BFJH no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ Departamento do Pleno Jurisdicionado: Câmara Municipal de Porto Velho Advogados: Cassio Esteves Jaques Vidal – OAB/RO n. 5649 RO, Marcio Melo Nogueira - OAB/RO n. 2827, Rochilmer Mello da Rocha Filho - OAB/RO n. 635, Bruno Valverde Chahaira - OAB/RO n. 9600 (S) Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Paulo Curi Neto e Wilber Carlos dos Santos Coimbra Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Observação: Retirado a pedido do relator. 2 - Processo-e n. 03389/16 Responsáveis: Valteir Geraldo Gomes de Queiroz - CPF n. ***.636.212-**, Marcio Roberto Ferreira de Souza - CPF n. ***.908.842-**, Frank Max Zeed do Nascimento - CPF n. ***.971.272-**, Antonio Serafim da Silva Junior - CPF n. ***.091.962-** Assunto: Denúncia Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Observação: Retirado a pedido do relator. 3 - Processo-e n. 00946/23 Apenso: 01747/22 Responsável: Weliton Pereira Campos - CPF n. ***.646.905-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2022 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA Observação: Retirado a pedido do relator. 4 - Processo-e n. 01017/23 Apenso: 01740/22 Responsável: Leandro Teixeira Vieira - CPF n. ***.849.642-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2022 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Corumbiara Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA Observação: Retirado a pedido do relator. 5 - Processo-e n. 00894/23 Apenso: 01734/22 Responsável: Lisete Marth - CPF n. ***.178.310-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2022 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cerejeiras Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA Observação: Retirado a pedido do relator. 6 - Processo-e n. 01699/22 (Processo de origem n. 01589/05) Recorrentes: Alan Kuelson Queiroz Feder - CPF n. ***.585.402-**, José Hermínio Coelho - CPF n. ***.618.978-** 4 Documento de 5 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 01/09/2023. Autenticação: DDJD-BBBA-JACD-BFJH no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ Departamento do Pleno Assunto: Recurso de Revisão em face do AC1-TC 01536/18, proferido no Processo n. 01589/05/TCE-RO Jurisdicionado: Câmara Municipal de Porto Velho Advogados: Alexandre Camargo - OAB/RO n. 704, Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221, Fabio Richard de Lima Ribeiro – OAB/RO n. 7932, Andrey Oliveira Lima - OAB/RO n. 11009, Nelson Canedo Motta - OAB/RO n. 2721, Zoil Batista de Magalhaes Neto – OAB/RO n. 1619, Alexandre Camargo Filho - OAB/RO n. 9805 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Jailson Viana de Almeida, Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA Observação: Retirado a pedido do relator. 7 - Processo-e n. 02035/22 (Processo de origem n. 01589/05) Recorrente: Sandra Maria Barreto de Moraes - CPF n. ***.574.483-** Assunto: Recurso de Revisão em face do AC1-TC 01536/18, proferido no Processo n. 01589/05/TCE-RO Jurisdicionado: Câmara Municipal de Porto Velho Advogados: Gustavo Santana do Nascimento – OAB/RO n. 11002, Cassio Esteves Jaques Vidal – OAB/RO n. 5649, Igor Habib Ramos Fernandes - OAB/RO n. 5193 Suspeitos: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias Observação Retirado a pedido do relator. COMUNICAÇÕES DIVERSAS O Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto e os demais membros parabenizaram o Conselheiro Jailson Viana de Almeida pela passagem de seu aniversário. Nada mais havendo, às 11h20, o Conselheiro Presidente declarou encerrada a sessão. A sessão, em sua íntegra, está disponibilizada no link https://www.youtube.com/watch?v=JkeW6sQfnMY Porto Velho, 27 de julho de 2023. (assinado eletronicamente) PAULO CURI NETO Conselheiro Presidente 5 Documento de 5 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 01/09/2023. Autenticação: DDJD-BBBA-JACD-BFJH no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.