TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
  
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA ENTRE AS 9 HORAS DO DIA 20 DE MARÇO DE 
2023 (SEGUNDA-FEIRA) E AS 17 HORAS DO DIA 24 DE MARÇO DE 2023 (SEXTA-
FEIRA), EM AMBIENTE VIRTUAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO 
CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA.  
 
            Participaram os Excelentíssimos Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de 
Mello e Edilson de Sousa Silva; os Excelentíssimos Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias e 
Francisco Júnior Ferreira da Silva. 
  Participou, ainda, a Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. Yvonete 
Fontinelle de Melo.  
                          Secretária Belª Júlia Amaral de Aguiar, Diretora do Departamento da 1ª Câmara. 
A sessão foi aberta às 9 horas do dia 20 de março de 2023, e os processos constantes da Pauta de 
Julgamento da Sessão Virtual n. 2/2023, publicada no DOe TCE-RO n. 2789, de 7.3.2023, foram 
disponibilizados aos Conselheiros para julgamento em ambiente eletrônico. 
 
 
PPRROOCCEESSSSOOSS  JUJULLGGAADDOOSS  
   
  
1 - Processo-e n. 02620/21 – Fiscalização de Atos e Contratos 
Responsável: José Carlos Marques Siqueira – CPF n. ***.013.041-** 
Assunto: Análise do ato de fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura 
2021/2024 
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Theobroma 
Relator: Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Desnecessário realizar qualquer acréscimo ao PARECER 0322/2022/GPETV acostado aos 
autos.” 
DECISÃO: "Reconhecer a LEGALIDADE PARCIAL da Resolução n. 001/2016, a fim de 
fixar o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Theobroma para a legislatura 
2021/2024, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator". 
 
2 - Processo-e n. 00220/22 – Tomada de Contas Especial 
Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - 
DER, Elias Rezende de Oliveira – CPF n. ***.642.922-** 
Responsável: TCA-Técnica Construções Rondônia – CNPJ: Eireli 05.785.480/0001-67 
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível dano ao erário 
decorrente da execução do Contrato n. 057/13/GJ/DER/RO celebrado com a empresa 
TCA Técnica em Construções Ltda. 
Jurisdicionado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER 
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Ratificando posicionamento lavrado no PARECER 0053/2022/GPEPSO, acostado aos 
autos, opino seja (m): 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
I – Julgadas irregulares as contas de TCA TÉCNICAEM CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, com 
supedâneo no art. 16, III, “c”, e § 2º, “b”, da LC n. 154, de 1996, em razão de prática omissiva 
em relação às suas obrigações contratuais que resultou em dano ao Erário, consoante exposição 
ao longo deste parecer; 
II – Imputado débito, com fulcro no art. 19, caput, da LC n. 154, de 1996, à responsável TCA 
TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, no valor histórico de R$ 39.161,82 (trinta e 
nove mil cento e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), devendo ressarcir o mencionado 
valor aos cofres do DER-RO, com correção monetária e juros a contar de fevereiro de 2018 até 
a data do efetivo pagamento; 
III – Aplicada multa, com fulcro no art. 54, caput, da LC n. 154, de 1996, à responsável TCA 
TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES LTDA. - ME; 
IV – Fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, 
perante   Tribunal, o recolhimento da multa e do débito aos cofres do Tesouro Estadual, nos 
termos do art. 31, III, “a”, do RITCERO, atualizada monetariamente desde a data do acórdão 
que vier a ser prolatado até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, 
na forma da legislação em vigor; 
V – Autorizado, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não liquidada no prazo legal, 
conforme art. 27, II, da LC n. 154, de 1996; 
VI – Determinado, desde já, acaso não recolhidos débito e a multa, à Procuradoria-Geral do 
Estado, nos termos do art. 58 da LC n. 154, de 1996, que adote, em relação à responsável 
declinada nos itens II e III, as medidas necessárias ao arresto de tantos bens quantos forem 
suficientes para garantir o ressarcimento integral do débito indicado nos referidos itens. 
VII - Arquivado os presentes autos, após as providências de estilo.” 
DECISÃO: "Julgar irregular a Tomada de Contas Especial - TCE instaurada no âmbito do 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER-
RO, com vista a apurar a ocorrência de prejuízo com repercussão danosa, em razão da 
ausência de correção dos vícios existentes na obra de pavimentação asfáltica no município de 
Ji-Paraná, decorrente do Contrato nº 057/12/GJ/DER/RO, com imputação de débito e 
aplicação de multa, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator". 
 
3 - Processo-e n. 00239/21 – Monitoramento 
Responsável: Eder André Fernandes Dias – CPF n. ***.198.249-**, Francisco Lopes 
Fernandes Netto – CPF n. ***.791.792-**, Elias Rezende de Oliveira – CPF n. ***.642.922-
** 
Assunto: Monitoramento do cumprimento das determinações contidas nos itens II e III, 
“b” e “d”, do Acórdão AC2-TC 00412/16. 
Jurisdicionado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER 
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Ratificando parcialmente o posicionamento lavrado no PARECER 0293/2022/GPMILN, o 
Ministério Público de Contas opina seja (m): 
1 – Considerada cumprida a determinação constante no item II do Acórdão AC2-TC 0412/16, 
Processo n. 1777/16, reiterada por meio do item IV do Acórdão AC2-TC 0651/20 dos citados 
autos; 
2 – Consideradas não cumpridas as determinações constantes no item III, alíneas “b” e “d”, do 
Acórdão AC2-TC 0412/16, Processo n. 1777/16, reiteradas por meio do item IV do Acórdão 
AC2-TC 0651/20 dos citados autos; 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
3 – Sobrestamento do feito em exame, em prazo suficiente para que sejam observados àqueles 
estabelecidos no TAG formulado no processo n. 1144/20, vez que os contornos jurídicos 
advindos do cumprimento ou não do citado Instrumento, alcançará o teor das determinações 
exaradas nos presentes autos.” 
DECISÃO: "Considerar, por ora, não cumprida a determinação constante no item II do 
Acórdão AC2-TC 0412/2016, Processo n. 1777/2016, reiterada por meio do item IV do 
Acórdão AC2-TC 0651/2020 dos citados autos; considerar, por ora, não cumpridas as 
determinações constantes no item II e no item III, alíneas “b” e “d” do Acórdão AC2-TC 
412/2016, proferido no Processo n. 1777/2016, com determinações, à unanimidade, nos termos 
do Voto do Relator". 
 
4 - Processo-e n. 01897/22 – Fiscalização de Atos e Contratos 
Interessado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER 
Responsável: Arismar Araújo de Lima – CPF n. ***.728.841-** 
Assunto: Análise das despesas e execução do convênio 063/17/Fitha/DER/RO à luz do 
Acórdão 87/2010. 
Jurisdicionado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER 
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA 
Ratificando o Parecer n.317/2022/GPETV o Ministério Público de Contas opina seja: 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: “I 
– considerada cumprida a determinação contida no inciso II da Decisão Monocrática nº 
0282/2021/TCE/RO (ID1246111), em função da análise dos documentos contidos no protocolo 
nº 2299/21; 
II - Considerada observada a determinação contida no Acórdão n.87/2010-Pleno, com relação 
aos itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.6, conforme relatos contidos nos referidos itens; 
III - extinto o feito sem resolução do mérito, considerando que restou prejudicada a apreciação 
do mérito, com relação aos itens 3.1.3, 3.1.4, 3.1.5, 3.1.7, 3.1.8, 3.1.9, 3.1.10, 3.1.11 e 3.1.12, 
em razão da incompatibilidade do objeto contido nos documentos apreciados em face do 
acórdão recomendado, com sucedâneo no art. 485, IV, do CPC, c/c Art. 286-A do Regimento 
Interno da Corte de Contas.” 
DECISÃO: "Considerar cumprida a determinação contida no inciso II da Decisão Monocrática 
nº 0282/2021/TCE/RO; Considerar observada a determinação contida no Acórdão nº 87/2010- 
pleno, com relação aos itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.6; Considerar prejudicada a apreciação em 
relação ao cumprimento (ou não) dos itens 3.1.3, 3.1.4, 3.1.5, 3.1.7, 3.1.8, 3.1.9, 3.1.10, 3.1.11 
e 3.1.12, em razão da incompatibilidade do objeto contido nos documentos apreciados em face 
do Acórdão nº 87/2010-Pleno (Processo 03862/2006), com alerta, à unanimidade, nos termos 
do Voto do Relator". 
 
5 - Processo-e n. 01793/19 – Prestação de Contas 
Interessados: Marionete Sana Assunção – CPF n. ***.227.402-**, Pedro José Alves Sanches 
- CPF n. ***.693.312-**, Zuleica Jacira Aires Moura – CPF n. ***.313.221-** 
Responsáveis: Pedro José Alves Sanches – CPF n. ***.693.312-**, Zuleica Jacira Aires 
Moura – CPF n. ***.313.221-**, Marionete Sana Assunção – CPF n. ***.227.402-**, Luzia 
Gregio de Araújo – CPF n. ***.855.592-**, Tony Marcel Lima da Silva - CPF n. 
***.454.722-**, Eliurde Lucas da Silva – CPF n. ***.614.382-**, Rute Pereira da Silva 
Barboza – CPF n. ***.932.012-**, Renato de Moraes Ramalho – CPF n. ***.240.262-**, 
Luana Nunes de Oliveira Santos – CPF n. ***.728.662-**, Francisco das Chagas Lopes da 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
Silva – CPF n. ***.028.012-**, Eliane da Mota Santos – CPF n. ***.138.652-**, Francisco 
Lopes Fernandes Netto – CPF n. ***.791.792-**, João de Deus Aguiar Filho – CPF n. 
***.341.423-**.  
Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2018 
Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Assistência Social e do Desenvolvimento - SEAS 
Relator: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Ratificando o posicionamento lavrado no Parecer 279/2022/GPMILN, o Ministério Público 
de Contas opina seja (m): 
I – Julgadas regulares com ressalvas as contas do exercício de 2018 da Secretaria Estadual de 
Assistência Social e do Desenvolvimento – SEAS/RO, com fundamento no artigo 16, inciso II, 
da Lei Complementar Estadual n. 154/96, em razão de inconsistências das informações 
contábeis (achado A1, alíneas “a” e “b”) e inventário físico de bens imóveis imprestável 
(achado A2), de responsabilidade dos seguintes Secretários de Estado: 
- Marionete Sana Assunção (período de 01/01 a 10/04/2018); 
- Zuleica Jacira Aires Moura (período de 10/04 a 21/08/2018); e 
- Pedro José Alves Sanches, (período de 21/08 a 31/12/2018), 
II – Seja dado baixa na responsabilidade inicialmente imputada aos responsáveis elencados no 
item 5.2 do relatório técnico de ID 1184875; 
III - Expedidos os alertas e as determinações suscitados pela Unidade Técnica na proposta de 
encaminhamento constante nos itens 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7 do relatório de ID 1184875.” 
DECISÃO: "Julgar Regular com Ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria de Estado de 
Assistência Social e Desenvolvimento Social-SEAS, exercício de 2018, de responsabilidade 
das Senhoras Marionete Sana Assunção, Secretária de Estado de Assistência e do 
Desenvolvimento Social, período de 01.01.2018 10.04.2018; Zuleica Jacira Aires Moura 
Secretária de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social, período de 10.04.2018 a 
21.08.2018 e do Senhor Pedro José Alves Sanches, Secretário de Estado de Assistência e do 
Desenvolvimento Social, período de 21.08.2018 a 31.12.2018; Afastar a responsabilidade 
atribuída aos agentes arrolados no item I da Decisão Monocrática – DM-0072/22-GCVCS, 
Considerando cumprida a determinação imposta por meio do tem II da DM 
0053/2021/GCVCS/TCRO, proferida nos autos nº 00198/21 TCERO, com determinação e 
alerta, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator". 
 
6 - Processo-e n. 02561/22 – Aposentadoria  
Interessada: Franciclene Belo Mendes – CPF n. ***.272.202-** 
Responsável: Ivan Furtado de Oliveira – CPF n. ***.628.052-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Porto Velho 
Suspeição: Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Desnecessário realizar qualquer acréscimo ao PARECER 0391/2022/GPYFM acostado aos 
autos, que manifestou-se pela legalidade e registro do ato concessório e por determinação 
medidas visando a observância da Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 e IN 50/2017-
TCE/RO.” 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
DECISÃO: "Considerar legal a Portaria n. 382/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM, de 1º.9.2022, 
referente à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição em favor da Senhora 
Franciclene Belo Mendes, com determinação de registro do ato e determinação ao Instituto de 
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho/RO – IPAM, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
7 - Processo-e n. 00031/23 – Aposentadoria 
Interessada: Alice Maria Mafessoni – CPF n. ***.396.602-** 
Responsável: Paulo Belegante – CPF n. ***.134.569-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Ariquemes 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Desnecessário realizar qualquer acréscimo ao PARECER 0012/2023/GPEPSO acostado aos 
autos, que se manifestou pela legalidade e pelo registro do ato concessório de aposentadoria 
em testilha” 
DECISÃO: "Considerar legal a Portaria n. 065/IPEMA/2022, de 21.9.2022, referente à 
aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição (com redutor de magistério), em 
favor da Senhora Alice Maria Mafessoni, com determinação de registro do ato, à unanimidade, 
nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
8 - Processo-e n. 02638/22 – Pensão Civil 
Interessada: Maria Iris Dias de Lima Diniz ***.442.072-** 
Responsável: Maria Rejane Sampaio Dos Santos Vieira ***.252.482-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: “A 
beneficiária faz jus à percepção da pensão em tela e o ato está devidamente fundamentado. 
Neste contexto opina o parquet pela legalidade do ato, e respectivo registro pela Corte de 
Contas.” 
DECISÃO: "Considerar legal o Ato Concessório de Pensão n. 184, 3.9.2021, de pensão 
vitalícia à Senhora Maria Iris de Lima Diniz – Cônjuge, CPF n. ***.484.858-**, beneficiária 
do instituidor Huziel Trajano Diniz, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos 
da Proposta de Decisão do Relator." 
 
9 - Processo-e n. 02595/22 – Pensão Civil 
Interessados: Vinicius Calixto de Oliveira Fernandes – CPF n. ***.732.792-**, Ana Beatriz 
Calixto Jordão – CPF n. ***.326.422-** 
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Manifesta-se o Ministério de Contas pela legalidade do ato concessório e consequente 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da 
LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal o Ato Concessório de Pensão n. 207, de 20.10.2021, de pensão 
temporária à Ana Beatriz Calixto Jordão, CPF n. ***.326.422-** e Vinicius Calixto de Oliveira 
Fernandes, CPF n. ***.732.792-**, na qualidade de filhos e beneficiários do instituidor José 
Valney Calixto de Oliveira, CPF n. ***.616.472-**, determinando o registro do ato, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
10 - Processo-e n. 02668/22 – Reserva Remunerada 
Interessado: Eduardo Augusto Silveira de Lima – CPF n. ***.990.232-** 
Responsável: James Alves Padilha – CPF n. ***.790.924-** 
Assunto: Reserva Remunerada 
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Desnecessário realizar qualquer acréscimo ao PARECER 0070/2022/GPEPSO acostado aos 
autos.” 
DECISÃO: "Considerar legal o Ato n. 241/2022/PM-CP6, de 16.9.2022, a pedido, do servidor 
militar Eduardo Augusto Silveira de Lima, CPF n. ***.990.232-**, no posto de 2º SGT QPPM 
RE 100063014, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, determinado 
o registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
11 - Processo-e n. 02681/22 – Reserva Remunerada 
Interessada: Maria Agda Alves Freitas – CPF n. ***.513.832-** 
Responsável: James Alves Padilha – CPF n. ***.790.924-** 
Assunto: Reserva Remunerada 
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Desnecessário realizar qualquer acréscimo ao PARECER 0010/2023/GPYFM acostado 
aos autos.” 
DECISÃO: "Considerar legal o Ato n. 214/2022/PM-CP6, de 6.9.2022, a pedido, da servidora 
militar Maria Agda Alves Freitas, CPF n. ***.513.832-**, no posto de 2º SGT QPPM RE 
100064343, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, determinando o 
registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
12 - Processo-e n. 02682/22 – Reserva Remunerada 
Interessada: Rosilene Cavalcante Pessoa – CPF n. ***.437.152-** 
Responsável: James Alves Padilha – CPF n. ***.790.924-** 
Assunto: Reserva Remunerada 
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Desnecessário realizar qualquer acréscimo ao PARECER 0005/2023/GPEPSO, opina pela 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
legalidade pelo consequente registro do ato concessório de transferência para a Reserva 
Remunerada em testilha.” 
DECISÃO: "Considerar legal o Ato n. 289/2022/PM-CP6, de 25.10.2022, a pedido, da 
servidora militar Rosilene Cavalcante Pessoa, CPF n. ***.437.152-**, no posto de CEL 
QOPMS RE 100060476, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, 
determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
13 - Processo-e n. 02801/22 – Aposentadoria 
Interessado: Felix Batista Ferreira – CPF n. ***.018.734-** 
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: “O 
servidor faz jus a aposentadoria especial de magistério, com proventos integrais e paritários, 
calculados com base na última remuneração contributiva do cargo em que se deu a 
aposentadoria e extensão de vantagens, por ter preenchido os requisitos estabelecidos no art. 6º 
e incisos da EC n. 41/2003 c/c os artigos 24, 46 e 63 da Lei Complementar nº 432/2008, quais 
sejam: ingressar no serviço público em cargo efetivo até 31.12.2003, possuir mínimo de 60 
anos; reunir mínimo de 30 anos de contribuição e nas funções de magistério; 20 anos de efetivo 
exercício no serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo. 
Compulsando os autos, verifica-se que o servidor ingressou em cargo efetivo, sob regime 
estatutário, em 06.01.1991 (fl. 11 – ID 1312604), perfez 32 anos e 29 dias de tempo de 
contribuição, dos quais 31 anos, 2 meses e 14 dias de efetivo exercício no serviço público, 
sendo 29 anos, 10 meses e 6 dias na carreira e cargo de professor, além de contar com 62 anos 
(21.11.1958) na data da publicação do ato concessório (31.08.2021). 
Conforme declarações (fls. 13/21 - ID 1312604) e “declaração de efetivo exercício de 
docência” emitidas pela SEDUC (fls. 22/23 - ID 1312604), o servidor exerceu funções 
exclusivas de magistério (docência em sala de aula) por 30 anos, 2 meses e 20 dias, 
preenchendo assim o requisito legal de 25 anos nas funções de magistério, assim consideradas 
tanto o efetivo exercício da docência em sala de aula, como também as de direção, coordenação 
e assessoramento pedagógico, desenvolvidas nesses estabelecimentos conforme entendimento 
do STF (ADI n. 3.772 e AG.REG, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.265 RJ). 
Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público de Contas pela legalidade do ato 
concessório de aposentadoria do Sr. Félix Batista Ferreira, nos termos em que foi 
fundamentado, e consequente registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado 
de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96. 
DECISÃO: "Considerar legal o Ato Concessório de Aposentadoria n. 544, de 28.7.2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 175, de 31.8.2021, referente à 
aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição (com redutor de magistério), com 
proventos integrais e paritários, em favor de Felix Batista Ferreira, CPF n. ***.018.734-**, 
determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
14 - Processo-e n. 00116/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessada: Patrícia de Sá Costa  - CPF n. ***.536.972-** 
Responsável: Tertuliano Pereira Neto – CPF n. ***.316.011-**, Jose Ribamar de Oliveira -  
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
CPF n. ***.051.223-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão Edital de Concurso Público nº 
001/2022. 
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão da servidora Patrícia de Sá Costa, 
CPF n. 009.536.972-40, no cargo de Analista Educacional Pedagogo, do quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, em decorrência de aprovação em concurso público, 
regido pelo Edital Normativo n. 001/2022, e consequente registros, na forma do art. 49, III, 
“b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal o ato de admissão de pessoal da servidora Patrícia de Sá Costa 
***.536.972-** , decorrente de Concurso Público deflagrado pela Prefeitura Municipal de 
Colorado do Oeste/RO, sob regime estatutário, referente ao Edital de Concurso Público n. 
01/2022, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão 
do Relator." 
 
15 - Processo-e n. 00115/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessado: Eduardo Gomes Brito – CPF n. ***.769.372-** 
Responsáveis: Tertuliano Pereira Neto – CPF n. ***.316.011-**, Jose Ribamar De Oliveira – 
CPF n. ***.051.223-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão Edital de Concurso Público nº 
001/2022. 
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão do servidor Eduardo Gomes Brito, 
CPF n. 004.769.372-05, no cargo de Gestor Ambiental, do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Colorado do Oeste, em decorrência de aprovação em concurso público, regido 
pelo Edital Normativo n. 001/2022, e consequente registros, na forma do art. 49, III, “b”, da 
Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal o ato de admissão de pessoal do servidor Eduardo Gomes Brito 
***.769.372-**, decorrente de Concurso Público deflagrado pela Prefeitura Municipal de 
Colorado do Oeste/RO, sob regime estatutário, referente ao Edital de Concurso Público n. 
01/2022, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão 
do Relator." 
 
 
16 - Processo-e n. 00112/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessada: Kesia Souza dos Santos – CPF n. ***.198.942-** 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
Responsável: José Ribamar de Oliveira – CPF n. ***.051.223-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão Edital de Concurso Público nº 
001/2022. 
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão da servidora Kesia Souza dos 
Santos, CPF n. 852.198.942-34, no cargo de Assistente Social, do quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, em decorrência de aprovação em concurso público, 
regido pelo Edital Normativo n. 001/2022, e consequente registros, na forma do art. 49, III, 
“b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal o ato de admissão de pessoal da servidora Kesia Souza dos 
Santos ***.198.942-**, decorrente de Concurso Público deflagrado pela Prefeitura Municipal 
de Colorado do Oeste/RO, sob regime estatutário, referente ao Edital de Concurso Público n. 
01/2022, determinado o registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do 
Relator." 
 
17 - Processo-e n. 00105/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessada: Tania Cristina Ribeiro Kungel – CPF n. ***.106.529-** 
Responsáveis: Tertuliano Pereira Neto – CPF n. ***.316.011-**, Jose Ribamar de Oliveira 
CPF n. ***.051.223-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão Edital de Concurso Público nº 
001/2022. 
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão da servidora Tânia Cristina Ribeiro 
Kungel, CPF n. 040.106.529-42, no cargo de Psicóloga, do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Colorado do Oeste, em decorrência de aprovação em concurso público, regido 
pelo Edital Normativo n. 001/2022, e consequente registros, na forma do art. 49, III, “b”, da 
Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal o ato de admissão de pessoal da servidora Tania Cristina Ribeiro 
Kungel ***.106.529-**, decorrente de Concurso Público deflagrado pela Prefeitura Municipal 
de Colorado do Oeste/RO, sob regime estatutário, referente ao Edital de Concurso Público n. 
01/2022, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão 
do Relator." 
 
18 - Processo-e n. 00104/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessada: Catiane Feller Leite – CPF n. ***.781.942-** 
Responsáveis: Tertuliano Pereira Neto – CPF n. ***.316.011-**, Jose Ribamar de Oliveira – 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
CPF n. ***.051.223-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº 
001/2022. 
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão da servidora Catiane Feller Leite, 
CPF n. 011.781.942-56, no cargo de Professora de Educação Infantil, do quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, em decorrência de aprovação em concurso público, 
regido pelo Edital Normativo n. 001/2022, e consequente registros, na forma do art. 49, III, 
“b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal o ato de admissão de pessoal da servidora Catiane Feller Leite 
***.781.942-**, decorrente de Concurso Público deflagrado pela Prefeitura Municipal de 
Colorado do Oeste/RO, sob regime estatutário, referente ao Edital de Concurso Público n. 
01/2022, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão 
do Relator." 
 
19 - Processo-e n. 02453/22 – Aposentadoria 
Interessada: Gisele Ribas CPF n. ***.552.909-** 
Responsáveis: Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**, Maria Rejane Sampaio 
dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Desnecessário realizar qualquer acréscimo ao PARECER 00284/2022/GPMILM acostado aos 
autos, que se manifestou em síntese, pela legalidade e registro do ato.” 
DECISÃO: "Considerar legal o Ato Concessório n. 302, de 24.6.2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado de Rondônia n. 122, de 30.6.2022, referente à aposentadoria voluntária por 
Idade e Tempo de Contribuição, em favor de Gisele Ribas, CPF n. ***.552.909-
**,  determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do 
Relator." 
 
20 - Processo-e n. 02833/22 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessados: Jaiane Ataisla Eliodorio Zamilian  CPF n. ***.701.212-**, Bruno Raphael 
Magalhães da Cunha – CPF n. ***.486.694-** 
Responsáveis: João Batista Pereira – CPF n. ***.006.102-**, José Ribamar de Oliveira CPF 
n. ***.051.223-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão Edital de Concurso Público n. 
001/2022. 
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão de Brune Rapchaell Magalhães da 
Cunha (nome social) Bruno Raphael Magalhães da Cunha (nome civil), CPF n. 047.486.694-
70, no cargo de Assistente Social e Jaiane Ataísla Eliodorio Zamilian, CPF n. 020.701.212-
16, no cargo de Farmacêutico Bioquímico, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de 
Colorado do Oeste, em decorrência de aprovação em concurso público, regido pelo Edital 
Normativo n. 001/2022, e consequente registros, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição 
do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legais os atos de admissão de pessoal dos servidores Bruno Raphael 
Magalhães da Cunha e Jaiane Ataisla Eliodorio Zamilian,, decorrentes de Concurso Público 
deflagrado pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO, sob regime estatutário, 
referente ao Edital de Concurso Público n. 01/2022, determinando os registros, à unanimidade, 
nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
21 - Processo-e n. 00131/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessada: Andrea do Bonfim Silvestre – CPF n. ***.459.522-** 
Responsáveis: Tertuliano Pereira Neto – CPF n. ***.316.011-**, José Ribamar de Oliveira – 
CPF n. ***.051.223-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº 
001/2022. 
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão da servidora Andréa do Bonfim 
Silvestre, CPF n. 024.459.522-47, no cargo de Médica Veterinária, do quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, em decorrência de aprovação em concurso público, 
regido pelo Edital Normativo n. 001/2022, e consequente registros, na forma do art. 49, III, 
“b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal o ato de admissão de pessoal da servidora Andréa do Bonfim 
Silvestre, CPF n. ***.459.522-**, decorrente de Concurso Público deflagrado pela Prefeitura 
Municipal de Colorado do Oeste/RO, sob regime estatutário, referente ao Edital de Concurso 
Público n. 01/2022, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de 
Decisão do Relator." 
 
22 - Processo-e n. 00130/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessada: Aline Pinho Zequim – CPR n. ***.594.432-** 
Responsáveis: Tertuliano Pereira Neto – CPF n. ***.316.011-**, José Ribamar de Oliveira 
***.051.223-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº 
001/2022. 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão da servidora Aline Pinho Zequim, 
CPF n. 033.594.432-92, no cargo de Técnico em Agropecuária, do quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, em decorrência de aprovação em concurso público, 
regido pelo Edital Normativo n. 001/2022, e consequente registros, na forma do art. 49, III, 
“b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” DECISÃO:  
DECISÃO: "Considerar legal o ato de admissão de pessoal da servidora Aline Pinho Zequim, 
CPF n.  ***.594.432-**, decorrente de Concurso Público deflagrado pela Prefeitura Municipal 
de Colorado do Oeste/RO, sob regime estatutário, referente ao Edital de Concurso Público n. 
01/2022,  determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão 
do Relator." 
 
23 - Processo-e n. 00129/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessados: Erika Cristina Souza de Oliveira – CPF n. ***.583.362-**, Elianai Vieira 
Tavares – CPF n. ***.819.012-** 
Responsáveis: Tertuliano Pereira Neto – CPF n. ***.316.011-**, José Ribamar de Oliveira – 
CPF n. ***.051.223-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº 
001/2022. 
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão das servidoras Elianai Vieira 
Tavares, CPF n. 028.819.012-20, no cargo de Farmacêutico e Érika Cristina Souza de 
Oliveira, CPF n. 021.583.362-77, no cargo de Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais, 
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, em decorrência de 
aprovação em concurso público, regido pelo Edital Normativo n. 001/2022, e consequente 
registros, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, 
da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legais os atos de admissão de pessoal das servidoras Elianai Vieira 
Tavares, CPF n. ***. 819.012-**  e Erika Cristina Souza de Oliveira, CPF n.  ***.583.362-**, 
decorrente de Concurso Público deflagrado pela Prefeitura Municipal de Colorado do 
Oeste/RO, sob regime estatutário, referente ao Edital de Concurso Público n. 01/2022, 
determinado os registros, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
24 - Processo-e n. 00128/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessado: João Vinicius Garcia de Morais – CPF n. ***.648.132-** 
Responsáveis: Tertuliano Pereira Neto – CPF n. ***.316.011-**, José Ribamar de Oliveira – 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
CPF n. ***.051.223-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público n. 
001/2022. 
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão do servidor João Vinicius Garcia 
de Morais, CPF n. 017.648.132-00, no cargo de Técnico em Agropecuária, do quadro de 
pessoal da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, em decorrência de aprovação em 
concurso público, regido pelo Edital Normativo n. 001/2022, e consequente registros, na forma 
do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal o ato de admissão de pessoal do servidor João Vinicius Garcia 
de Morais, CPF n.  ***.648.132-**, decorrente de Concurso Público deflagrado pela Prefeitura 
Municipal de Colorado do Oeste/RO, sob regime estatutário, referente ao Edital de Concurso 
Público n. 01/2022, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de 
Decisão do Relator." 
 
25 - Processo-e n. 00127/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessadas: Maria Estigaribia – CPF n. ***.685.632-**, Silvoleia Machado de Morais – 
CPF n.  ***.875.192-** 
Responsáveis: José Ribamar de Oliveira – CPF n. ***.051.223-**, Tertuliano Pereira Neto – 
CPF n. ***.316.011-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº 
001/2022. 
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão das servidoras Maria Estigaribia, 
CPF n. 966.685.632-87, no cargo de Gestor Ambiental e Silvoléia Machado de Morais, CPF 
n. 955.875.192-87, no cargo de Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais, do quadro de 
pessoal da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, em decorrência de aprovação em 
concurso público, regido pelo Edital Normativo n. 001/2022, e consequente registros, na forma 
do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legais os atos de admissão de pessoal das servidoras Silvoléia 
Machado de Morais, CPF n.  ***.875.192-** e Maria Estigaribia, CPF n.  ***.685.632-**, 
decorrente de Concurso Público deflagrado pela Prefeitura Municipal de Colorado do 
Oeste/RO, sob regime estatutário, referente ao Edital de Concurso Público n. 
01/2022,  determinando os registros dos atos, à unanimidade, nos termos da Proposta de 
Decisão do Relator." 
 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
26 - Processo-e n. 00126/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessadas: Ludimila Aparecida Lima de Melo – CPF n. ***.969.532-**, Roselaine Pereira 
da Silva Hack – CPF n. ***.836.252-**, Poliana de Assis Jesus – CPF n. ***.199.492-** 
Responsáveis: José Ribamar de Oliveira – CPF n. ***.051.223-**, Tertuliano Pereira Neto – 
CPF n. ***.316.011-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº 
001/2022. 
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade dos atos de admissão dos servidores elencados no 
“Anexo I” do relatório técnico, nos cargos especificados, do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Colorado do Oeste, em decorrência de aprovação em concurso público, regido 
pelo Edital Normativo n. 001/2022, e consequente registros, na forma do art. 49, III, “a”, da 
Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, I, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legais os atos de admissão de pessoal das servidoras Poliana de Assis 
Jesus, CPF n.  ***.199.492-**, Roselaine Pereira da Silva Hack, CPF n. ***.836.252-** e 
Ludimila Aparecida Lima de Melo, CPF n. ***.969.532-**, decorrente de Concurso Público 
deflagrado pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO, sob regime estatutário, 
referente ao Edital de Concurso Público n. 01/2022, determinando os registros, à unanimidade, 
nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
27 - Processo-e n. 00117/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessados: Juliano Drumont Montenegro Caetano Veiga – CPF n. ***.139.869-** 
Responsáveis: Tertuliano Pereira Neto – CPF n. ***.316.011-**, José Ribamar de Oliveira – 
CPF n. ***.051.223-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão Edital de Concurso Público nº 
001/2022. 
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão do servidor Juliano Drumont 
Montenegro Caetano Veiga, CPF n. 086.139.869-60, no cargo de Fiscal de Vigilância 
Sanitária, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, em decorrência 
de aprovação em concurso público, regido pelo Edital Normativo n. 001/2022, e consequente 
registros, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, 
da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal o ato de admissão de pessoal do servidor Juliano Drumont 
Montenegro Caetano Veiga, CPF n. ***.139.869-**, decorrente de Concurso Público 
deflagrado pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO, sob regime estatutário, 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
referente ao Edital de Concurso Público n. 01/2022,  determinando o registro do ato,  à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
28 - Processo-e n. 01322/22 – Aposentadoria 
Interessado: Djair Indalecio Valensi Prieto  - CPF n. ***.694.611-** 
Responsável: Valdir Alves da Silva – CPF n. ***.240.778-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Ratificando o posicionamento lavrado no Parecer 329/2022/GPETV opina este órgão 
ministerial seja: 
1. considerado legal o presente ato concessório e deferido o seu registro, pela Corte de Contas; 
2. admoestada a atual administração do IPERON e da SESDEC, para que observe o prazo para 
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para fins de registro, dos 
processos de aposentadoria e pensão, em obediência ao comando estabelecido no art. 3º da IN 
n. 50/2017/TCE-RO, sob pena de multa pela mora.” 
DECISÃO: "Considerar legal o Decreto de 10.9.2007, publicado no Diário Oficial do Estado 
de Rondônia n. 0852, de 4.10.2007, referente à Aposentadoria por Invalidez, com proventos 
integrais, em favor de Djair Indalecio Valensi Prieto, CPF n. ***.694.611-**, determinando o 
registro do ato, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
29 - Processo-e n. 00446/23 – Pensão Civil 
Interessada: Marlene Alcântara de Carvalho – CPF n. ***.976.227-** 
Responsável: Paulo Belegante – CPF n. ***.134.569-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Ariquemes 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Versam os autos sobre o exame de legalidade da pensão por morte concedida de forma 
vitalícia à Sra. Marlene Alcântara de Carvalho, na qualidade de cônjuge supérstite do 
servidor inativo Geraldo Vicente de Carvalho, falecido em 29/06/2022. 
A pensão em análise foi materializada pela Portaria n. 047/IPEMA/2022, consubstanciado no 
Artigo 8º, inciso I, art. 40 Inciso I, Art. 41, Inciso I, art. 42, 46, Incisos I, V, alínea c, item 6, 
da Lei da Lei nº 1.155 de 16 de novembro de 2005, c/c o art. 40, §§ 2º, 7º, inciso I e § 8º da 
Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03 e Art. 23, §8º da Emenda 
Constitucional nº 103/2019. 
A análise dos autos revela que restaram aperfeiçoados os requisitos para concessão do benefício 
à Sra. Marlene Alcântara de Carvalho, porquanto ficou comprovada a qualidade de cônjuge 
do servidor inativo Geraldo Vicente de Carvalho, segurado do IPEMA e falecido em 
29/06/2022, mediante Certidão de Casamento (ID 1351765, p. 6) e Certidão de Óbito (ID 
1351764, p. 5). 
Os proventos estão de acordo com a fundamentação legal que embasou a concessão do 
benefício conforme depreende-se da planilha de pensão e do último recibo de pagamento de 
salário de agosto de 2022 (ID 1351764, p. 15/17). 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
Ante o exposto, o Parquet de Contas opina pela legalidade consequente registro do ato 
concessório, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, 
II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
30 - Processo-e n. 02756/22 – Pensão Militar 
Interessada: Sibelle Yasmin de Sousa Abreu – CPF n. ***.215.172-** 
Responsável: James Alves Padilha – CPF n. ***.790.924-** 
Assunto: Pensão Militar 
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Versam os autos sobre o exame de legalidade da pensão militar por morte concedida em 
caráter temporário à Sibelle Yasmim de Souza Abreu, na qualidade de filha do militar Ailton 
Rosa de Abreu Júnior, falecido em 06/04/2022. 
A pensão em análise foi materializada pelo Ato n. 193/2022/PM-CP6, consubstanciado no § 2º 
do artigo 42 da Constituição Federal de 1988, o artigo 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 02 de 
julho de 1969, e tendo em vista o inciso I do artigo 18, a alínea "c" do inciso I do artigo 19, o 
parágrafo único e caput do artigo 20, o parágrafo único e caput do artigo 26 e o artigo 28, todos 
da Lei Ordinária nº 5.245, de 07 de janeiro 2022, com efeitos a contar da data do óbito. 
Os requisitos para a concessão do benefício encontram-se demonstrados nos autos. Sibelle 
Yasmim de Souza Abreu é filha de Ailton Rosa de Abreu Júnior, por sua vez, militar 
falecido, conforme fazem provas as certidões de nascimento e óbito e a ficha com dados do 
PM, acostadas ao ID 1256467, págs. 4,10 e 14.  
Os proventos foram fixados de acordo com a fundamentação legal que baseou a concessão do 
benefício conforme depreende-se da planilha de pensão e do último contracheque. 
Ex positis, o Ministério Público de Contas opina seja o Ato n. 193/2022/PM-CP6 considerado 
regular e apto para registro na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de 
Rondônia c/c art. 37, II, da Lei Complementar n. 154/96e inciso II do art. 54 do Regimento 
Interno desta Corte de Contas.” 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
31 - Processo-e n. 01873/22 – Aposentadoria 
Interessada: Elizete Conceição Abracado Amaral – CPF n. ***.805.602-** 
Responsáveis: Izolda Madella – CPF n. ***.733.860-**, Rafael Augusto Soares da Cunha – 
CPF n. ***.544.772-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Campo Novo de Rondônia 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Diante das falhas detectadas na fundamentação do ato foi prolatada a DM-00262/22-
GABFJFS, fixando prazo para retificação e comprovação junto a Corte, acompanhada de 
comprovante de publicidade. 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
O Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia – IPECAN apresentou 
comprovante de retificação do ato, constando a fundamentação legal correta e de sua 
publicidade. 
A servidora faz jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, 
calculados com base na média aritmética das 80% maiores remunerações e sem paridade, por 
ter preenchido às condições dispostas no art. 40, § 1º, inciso III, “b” c/c art. 12, inciso III, alínea 
b e § 1º da Lei Municipal de nº. 839/2019, quais sejam: 60 anos de idade, 10 anos de efetivo 
exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria.   
Contava com 61 anos de idade (nascida em 26.02.1960) na data de publicação do ato de 
aposentadoria (04.11.2021); perfez 14 anos e 8 dias de efetivo exercício no serviço público e 
no cargo em que se deu a aposentadoria (ID 1247084). 
Por todo o exposto, manifesta-se este Parquet pela legalidade do ato concessório, nos termos 
em que foi fundamentado, e consequente registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição 
do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
32 - Processo-e n. 00153/23 – Aposentadoria 
Interessada: Maria Elza Siqueira de Argôlo – CPF n. ***.618.362-** 
Responsável: Ronaldi Rodrigues de Oliveira – CPF n. ***.598.582-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Buritis 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: “A 
servidora faz jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, calculados 
com base na média aritmética das 80% maiores remunerações e sem paridade, por ter 
preenchido às condições dispostas art. 40, §1º, da CF e art. 17, I, II, III da Lei Municipal n° 
484/2009, quais sejam: 60 anos de idade, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 
anos no cargo em que se deu a aposentadoria. 
A servidora contava com 60 anos de idade na data de publicação do ato de aposentadoria 
(15.08.2022); perfez 22 anos e 14 dias de efetivo exercício no serviço público e 11 anos, 8 
meses e 6 dias no cargo em que se deu a aposentadoria (ID 1346794). 
Por todo o exposto, manifesta-se este Parquet pela legalidade do ato concessório, nos termos 
em que foi fundamentado, e consequente registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição 
do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal, determinando o registro do ato, com determinação ao Instituto, 
à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
33 - Processo-e n. 00449/23 – Aposentadoria 
Interessada: Sirilene Facchin Milan – CPF n. ***.784.472-** 
Responsável: Paulo Belegante – CPF n. ***.134.569-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Ariquemes 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: “A 
Portaria 060/IPEMA/2022 concedeu aposentadoria especial de magistério a Sra. Sirilene 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
Facchim Milan, com proventos integrais sem paridade, fundamentada no art. 40, § 1º, III, “a” 
e §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 17º da CF, com redação dada pela EC 41/2003, c/c art. 30, 55 e 56 da Lei 
Municipal nº 1.155/2005 e art. 4º, § 9º da EC 103/2019. 
Compulsando os autos, verifico que a servidora ingressou em cargo efetivo, sob regime 
estatutário, em 07.04.2008 (fl. 26 – ID 1351837), perfez 28 anos, 6 meses e 20 dias de tempo 
de contribuição, dos quais 25 anos, 4 meses e 18 dias de efetivo exercício no serviço público, 
sendo 14 anos, 8 meses e 1 dia na carreira e cargo de professora e possuía 57 anos na data da 
publicação do ato (01.12.2022). 
Conforme documentação encaminhada pela SEMED (fls. 31/32 – ID 1351837) a servidora 
exerceu funções exclusivas de magistério por 25 anos e 7 dias, preenchendo assim o requisito 
legal de 25 anos nas funções de magistério, assim consideradas tanto o efetivo exercício da 
docência em sala de aula, como também as de direção, coordenação e assessoramento 
pedagógico, desenvolvidas nesses estabelecimentos conforme entendimento do STF (ADI n. 
3.772 e AG.REG. em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 733.265 RJ). 
Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público de Contas pela legalidade do ato de 
aposentadoria da Sra. Sirlene Facchin Milan, nos termos em que foi fundamentado, e 
consequente registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c 
art. 37, II, da LC n. 154/96. 
DECISÃO: "Considerar legal, determinando o registro do ato, com determinação ao Instituto, 
à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
34 - Processo-e n. 00468/23 – Aposentadoria 
Interessada: Loraine Bolgenhagen – CPF n. ***.050.339-** 
Responsável: Rafael Augusto Soares da Cunha – CPF n. ***.544.772-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Campo Novo de Rondônia 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Consta dos autos o laudo médico pericial realizado pelo Instituto de Previdência Social de 
Campo Novo de Rondônia – IPECAN (fls. 10/12 – ID1352842), atestando incapacidade 
laborativa da servidora de forma definitiva, por ter sido diagnosticada com doenças (CID F31, 
F33, F41, M51) não especificadas no art. 14 da Lei n. 839/2019, tendo, portanto, jus a 
aposentadoria com proventos proporcionais. 
Verifico que a servidora ingressou no serviço público em cargo efetivo em 20.03.2009 (fl. 1 - 
ID 1299770), após a edição da EC 41, devendo os proventos proporcionais serem calculados 
com base na média aritmética das 80% maiores remunerações e sem paridade. 
Conforme Certidão de Tempo de Contribuição a servidora implementou 12 anos, 6 meses e 19 
dias (fl. 4 - ID 1357103), sendo o cálculo de proventos apresentado de forma correta, conforme 
se infere da memória de cálculo às fls. 1/4- ID1352841. 
Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público de Contas pela legalidade do ato de 
aposentadoria da Sra. Loraine Bolgenhagen, nos termos em que foi fundamentado, e 
consequente registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c 
art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO:  "Considerar legal, determinando o registro do ato, com determinação ao Instituto, 
à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
35 - Processo-e n. 00461/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessado: Jobson Nunes da Costa – CPF n. ***.087.352-** 
Responsáveis: Neusa Soares Moreira dos Santos – CPF n. ***.303.462-**, Jurandir de 
Oliveira Araújo – CPF n. ***.662.192-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº 
001/2020. 
Origem: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão do servidor Jobson Nunes da Costa, 
CPF n. 008.087.352-92, no cargo de Motorista de Veículos Leves, do quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste, em decorrência de aprovação em concurso 
público, regido pelo Edital Normativo n. 001/2020, e consequente registros, na forma do art. 
49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal, determinando o registro do ato, com determinação ao Instituto, 
à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
36 - Processo-e n. 00434/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessados: Thatianne Micaely dos Santos Carvalho – CPF n. ***.377.312-**, Marluza 
Anether Ferreira – CPF n. ***.080.212-**, Poliana Klipel Duarte – CPF n. ***.854.222-**, 
Sirlene Monteiro da Silva – CPF n. ***.113.292-**, Claudenice de Oliveira Coutinho – CPF 
n. ***.624.032-**, Lilian Thalia dos Santos Tose – CPF n. ***.031.022-**, Sueli Batista da 
Silva – CPF n. ***.176.382-**, Adeilson Silva Melo – CPF n. ***.364.382-**, Vonei 
Fiamett – CPF n. ***.137.402-** 
Responsáveis: Jurandir de Oliveira Araújo – CPF n. ***.662.192-**, Neusa Soares Moreira 
dos Santos – CPF n. ***.303.462-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº 
001/2020. 
Origem: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade dos atos de admissão dos servidores elencados no 
“Anexo I” do relatório técnico, nos cargos especificados, do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Santa Luzia do Oeste, em decorrência de aprovação em concurso público, regido 
pelo Edital Normativo n. 001/2020, e consequente registros, na forma do art. 49, III, “a”, da 
Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, I, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
37 - Processo-e n. 00264/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessada: Rebeca Mendes da Silva – CPF n. ***.508.882-** 
Responsável: Beatriz de Andrade Chaves – CPF n. ***.239.116-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº 
01/2021. 
Origem: Defensoria Pública do Estado de Rondônia 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão da servidora Rebeca Mendes da 
Silva, CPF n. 041.508.882-80, no cargo de Técnico Administrativo, do quadro de pessoal da 
Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em decorrência de aprovação em concurso público, 
regido pelo Edital Normativo n. 001/2021, e consequente registros, na forma do art. 49, III, 
“b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
38 - Processo-e n. 00262/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessados: Joelly Maria Santos Silva Krause – CPF n. ***.345.142-**, Francine Miranda – 
CPF n. ***.856.402-**, Elisson Franca Oliveira – CPF n. ***.568.052-** 
Responsáveis: Jaime Robaina Fuentes – CPF n. ***.973.072-**, Geise Aparecida Silva – 
CPF n. ***.167.292-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº 
01/2020. 
Origem: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade dos atos de admissão dos servidores elencados no 
“Anexo I” do relatório técnico, nos cargos ali especificados, do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de São Francisco do Guaporé, em decorrência de aprovação em concurso público, 
regido pelo Edital Normativo n. 001/2020, e consequente registros, na forma do art. 49, III, 
“a”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, I, da LC n. 154/96. 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
39 - Processo-e n. 00244/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessados: Viviane Estefanny de Souza Macabelo – CPF n. ***.614.842-**, Vanessa 
Luciana Gomes Crisostomo – CPF n. ***.455.432-**, Vandirlau Barboza Alves Filho – CPF 
n. ***.230.082-**, Suelaine Cordeiro Souza – CPF n. ***.290.032-**, Patrícia de Souza 
Mendes – CPF n. ***.672.682-**, Pamella Karem Cezar – CPF n. ***.369.652-**, Jeferson 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
Lopes de Miranda -  CPF n. ***.534.222-**, Janete da Silva Ferreira Correa – CPF n. 
***.236.812-**, Geisiane Nunes de Medeiros Glovaki – CPF n. ***.813.052-**, Enoque 
Souza Silva – CPF n. ***.779.302-**, Edna Cristina Garcia Moretti – CPF n. ***.187.862-
**, Daiane Vicente Duques – CPF n. ***.459.862-**, Ancelmo Tiburtino Cozer – CPF n. 
***.040.882-**, Amable Pereira Morais – CPF n. ***.527.602-** 
Responsável: Alcino Bilac Machado – CPF n. ***.759.706-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº 
01/2020. 
Origem: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade dos atos de admissão dos servidores elencados no 
“Anexo I” do relatório técnico, nos cargos especificados, do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de São Francisco do Guaporé, em decorrência de aprovação em concurso público, 
regido pelo Edital Normativo n. 001/2020, e consequente registros, na forma do art. 49, III, 
“a”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, I, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
40 - Processo-e n. 02209/22 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso 
Público Estatutário 
Interessado: Fernando Jaco da Silva Nascimento – CPF n. ***.687.762-** 
Responsável: Hans Lucas Immich – CPF n. ***.011.800-** 
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº 
01/2021. 
Origem: Defensoria Pública do Estado de Rondônia 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Este Parquet de Contas assente com as razões declinadas no relatório do corpo técnico, no 
que concerne a legalidade do ato admissional, adotando-as como razão de opinar. 
Ante o exposto, opino pela legalidade do ato de admissão do servidor Fernando Jacó da Silva 
Nascimento, CPF n. 814.687.762-15, no cargo de Técnico Administrativo, do quadro de 
pessoal da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em decorrência de aprovação em 
concurso público, regido pelo Edital Normativo n. 001/2021, e consequente registros, na forma 
do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96. 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
41 - Processo-e n. 02733/22 – Aposentadoria 
Interessada: Maria Magna Araújo de Figueiredo – CPF n. ***.591.778-** 
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Desnecessário realizar qualquer acréscimo ao PARECER 0011/2023/GPMILN acostado aos 
autos.” 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
42 - Processo-e n. 01965/22 – Aposentadoria 
Interessada: Andreia Parron Ruiz Alves – CPF n. ***.388.502-** 
Responsável: Nilson Gomes de Sousa – CPF n. ***.253.402-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Nova Brasilândia 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: “A 
servidora foi aposentada por invalidez, com proventos proporcionais, com base na última 
remuneração de contribuição do cargo efetivo com fundamento no art. 40, § 1º, I da 
Constituição Federal e art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n. 528/2015. 
Consoante Laudo Médico Pericial realizado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores 
Públicos Municipais de Nova Brasilândia D’Oeste/RO – NOVAPREVI (fls. 3/6 – ID 1248929) 
concluindo pela incapacidade laborativa definitiva da servidora diagnosticada com doença ( 
CID G40.2) não especificada no art. 14 da Lei Municipal n. 528/2005, tendo jus portanto a 
aposentadoria proporcional. 
Após ter sido chamado aos autos o responsável apresentou Certidão, comprovando tempo de 
contribuição de 23 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de contribuição (fl. 2 - ID 1338087). 
Verifica-se que a servidora ingressou no serviço público em cargo efetivo em 01.04.1998 (fl. 1 
- ID 1248925) portanto, anterior a edição da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à aposentadoria 
por invalidez com proventos proporcionais, com paridade, calculados com base na última 
remuneração de contribuição do cargo efetivo. 
Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público de Contas pela legalidade do ato de 
aposentadoria da Sra. Andreia Parron Ruiz, nos termos em que foi fundamentado, e 
consequente registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c 
art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal, determinando o registro do ato, com determinação ao 
Instituto, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
43 - Processo-e n. 01578/22 – Aposentadoria 
Interessado: Josias Dias de Lima – CPF n. ***.921.442-** 
Responsável: Ivan Furtado de Oliveira – CPF n. ***.628.052-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Porto Velho 
Suspeição: Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: “O 
artigo 3º da EC 47/05 assegura que o servidor que tenha ingressado no serviço público até 
16.12.1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha 
cumulativamente os seguintes requisitos: ingresso no serviço público em cargo efetivo até 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
16.12.1998, tempo mínimo de contribuição de 35 anos (homem) e 30 anos (mulher), 25 anos 
de efetivo exercício no serviço público, 15 anos na carreira, 5 anos no cargo que se deu a 
aposentadoria e idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher). 
Após se chamado aos autos o responsável comprovou o cumprimento do tempo de contribuição 
mediante apresentação de Certidão do RGPS e nova Certidão contendo a averbação do referido 
tempo. 
Compulsando os autos, verifica-se que o servidor ingressou em cargo efetivo, sob regime 
estatutário, em 20.10.1992 (fl. 12 – ID 1234461), perfez 37 anos, 4 meses e 27 dias de tempo 
de contribuição e de efetivo exercício no serviço público, sendo 29 anos, 6 meses e 24 dias na 
carreira e cargo de vigia (fl. 2 – ID 1350024), além de contar com 75 anos (18.4.1947) na data 
da publicação do ato concessório (05.05.2022), preenchendo assim todos os requisitos legais 
para a concessão. 
Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público de Contas pela legalidade do ato 
concessório de aposentadoria do Sr. Josias Dias de Lima, nos termos em que foi 
fundamentado, e consequente registro, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado 
de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO:  “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
44 - Processo-e n. 01768/20 – Aposentadoria 
Interessada: Cleucia Venâncio de Souza – CPF n. ***.409.802-** 
Responsáveis: Paulo Sérgio Alves – CPF n. ***.023.801-**, Sebastião Pereira da Silva – 
CPF n. ***.183.342-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Ouro Preto do Oeste 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: “A 
servidora Cleucia Venâncio de Souza foi aposentada por invalidez, com proventos 
proporcionais, com base na média aritmética e sem paridade, com fundamento no Art. 40, § 1º,  
I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/2003, c/c art. 12, I, da Lei Municipal 
n. 2.582/2019, por ter sido diagnosticada com doença não especificada em lei (CID 10, F-32.2, 
F-41.0) consoante laudo juntado aos autos. 
Os autos foram apreciados em 4.9.2020, tendo sido proferido o Acórdão AC1-TC 01083 que 
decidiu pela legalidade e registro do ato, registrado sob n. 1099/20/TCE-RO (ID 951953). 
Os autos foram apreciados em 4.9.2020, tendo sido proferido o Acórdão AC1-TC 01083 que 
decidiu pela legalidade e registro do ato, registrado sob n. 1099/20/TCE-RO (ID 951953). 
Em 29.11.2022 o instituto apresentou documentação acerca da reversão do benefício de 
aposentadoria. 
O § 10º do art. 12 da Lei 2582/2019 dispõe que o segurado aposentado por invalidez está 
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, e independentemente de sua 
idade, ressalvado apenas a idade máxima de permanência no serviço público, a submeter-se a 
exames médico-periciais a cargo do IPSM, a realizarem-se anualmente. 
Dessa forma quando não subsistirem os motivos que determinaram a aposentadoria por 
invalidez, devidamente comprovado por laudo médico oficial, deverá ocorrer a reversão, 
mediante o retorno à atividade de servidor aposentado para o cargo anteriormente ocupado. 
A servidora foi submetida a exames médicos periciais previstos no § 10º do art. 12 da Lei 
2582/2019 em 01.08.22 e 11.08.22, nos quais foi atestado que estava apta ao trabalho, tendo 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
sido editado a Portaria 3520/GP/2022, de 17.08.22, que dispôs sobre a cessação do benefício, 
publicado em 18.08.22. 
Neste contexto opina este Parquet pela legalidade da Portaria n. 3.520/G.P./2022, de 17.8.2022 
(p. 11, ID1301455), que determina a cessação da aposentadoria por invalidez, com publicação 
no DOM nº 3288 e consequente Averbação de seus termos no Registro n. 1099/20-TCE/RO.” 
DECISÃO: "Averbar no Registro de Aposentadoria n. 0109920/TCE-RO, o ato de reversão 
que revogou o benefício de aposentadoria por invalidez, concedida à senhora Cleucia Venâncio 
de Souza, por meio da Portaria n. 3520/G.P./2022, de 17.8.2022, publicada no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Rondônia ed. n. 3288, de 18.8.2022, à unanimidade, nos termos 
da Proposta de Decisão do Relator”. 
 
45 - Processo-e n. 00444/23 – Aposentadoria 
Interessado: Luiz Antônio Francolino – CPF n. ***.938.977-** 
Responsável: Paulo Belegante – CPF n. ***.134.569-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Ariquemes 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: “O 
servidor Luiz Antônio Francelino foi aposentado por invalidez, com proventos proporcionais, 
com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo com fundamento no art. 40, 
§ 1º, I da Constituição Federal c/c art. 28, § 1º, art. 50-A, § único da Lei Municipal 1.155/2005; 
art. 6º-A e 7º da EC nº 41/2003 e art. 4º, § 9º da EC 103/2019. 
Consoante Laudo Médico Pericial (pg. 32 ID 1351721), o servidor foi diagnosticado com 
doenças (CID F-31.1, F-31 e F-40) não especificadas no art. 28, §§ 1º e 7º  da Lei n. 1.155/2005, 
tendo jus a aposentadoria com proventos proporcionais. 
Verifica-se que o servidor ingressou no serviço público em cargo efetivo 1º.03.1999 (fl. 18 - 
ID 1351718), antes da edição da EC 41, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez 
com proventos proporcionais, calculados com base na última remuneração de contribuição do 
cargo efetivo, consoante previsto no art. 6º A da EC nº 41/2003. 
Conforme Certidão de Tempo de Contribuição o servidor implementou 23 anos e 9 meses e 11 
dias (fl.19 - ID 1351718).   
Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público de Contas pela legalidade e registro do 
ato de aposentadoria por invalidez nos termos em que foi fundamentado, na forma do art. 49, 
III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: "Considerar legal, determinando o registro do ato, com determinação e ao 
Instituto, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator." 
 
46 - Processo-e n. 00591/22 – Aposentadoria 
Interessado: João Valdeques Fernandes Barros – CPF n. ***.535.502-** 
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Obs.: A Procuradoria do Ministério Público de Contas, Drª Yvonete Fontinelle de Melo, 
declarou suspeição com fulcro nos artigos 83 e 99-A da Lei Complementar Estadual 154/1996; 
artigos 108, VII, e 111 da Lei Complementar Estadual 93/1993; artigo 145, §1º, I, do Código 
de Processo Civil. 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
Pronunciamento Ministerial: O Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. ERNESTO 
TAVARES VICTORIA, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: “Diante da 
constatação do preenchimento dos requisitos legais do ato administrativo, e considerando que 
a análise técnica não apontou irregularidades, opino pela legalidade e o respectivo registro.” 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
47 - Processo-e n. 00469/23 – Aposentadoria 
Interessada: Lucinete Oliveira dos Santos – CPF n. ***.092.672-** 
Responsável: Rafael Augusto Soares da Cunha – CPF n. ***.544.772-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Campo Novo de Rondônia 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: “A 
Aposentadoria sub examine foi concedida por meio da Portaria n.004/IPECAN/2022, de 
24.01.2022, com fundamento no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal (com redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 41/2003), bem como nos artigos 12, I da Lei Municipal n. 839/2019 
e art. 10, § 7º da EC 103/2019. 
Este Parquet assente com a unidade técnica quanto a legalidade do ato concessório de 
aposentadoria do servidor, haja vista que este preencheu os requisitos para ter jus à 
aposentadoria por invalidez com fundamento no art. 40, § 1º, I da Constituição Federal (com 
redação dada pela EC nº 41/2003). 
Constam dos autos o Laudo Médico Pericial (fl.1/3 do ID 1352853), de 25.01.2017, no qual 
a servidora foi diagnosticada como sendo portador de doença grave (N 04.1 – síndrome 
Nefrótica e N18.0 – doença renal em estágio final) especificada no art. 14 da Lei Municipal 
n. 839/2019, que lhe assegura proventos integrais, sendo, portanto, desnecessário se apurar o 
tempo de serviço/contribuição. 
Verifica-se que a inativa ingressou no serviço público em cargo efetivo 25.08.1997, antes da 
edição da EC 41, fazendo jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, de acordo 
com a última remuneração de contribuição do cargo efetivo e com paridade, consoante previsto 
no art. 6º-A da EC nº 41/2003. 
Por todo o exposto, manifesta-se este Parquet pela legalidade e registro do ato de 
aposentadoria por invalidez concedida a Sra. LUCINETE OLIVEIRA DOS SANTOS, nos 
termos em que foi fundamentado, na forma do art. 49, III, “b”, da Constituição do Estado de 
Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96. 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
48 - Processo-e n. 00040/23 – Reserva Remunerada 
Interessado: Ademir de Matos e Silva – CPF n. ***.942.462-** 
Responsável: Alexandre Luis de Freitas Almeida – CPF n. ***.836.004-** 
Assunto: Reserva Remunerada 
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Ratificando o entendimento lavrado no Parecer n. 17/23 opino seja considerado legal o Ato n. 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
235/2020/PM-CP6 de reserva remunerada em tela, em favor de Elisângela Ferreira Coimbra, 
nos termos em que consta da fundamentação do ato concessório, deferindo-se o seu registro 
pela Corte de Contas, com fulcro no art. 71, III, da CRFB/88, art. 49, III, “b”, da Constituição 
do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
49 - Processo-e n. 00019/23 – Reserva Remunerada 
Interessada: Elisângela Ferreira Coimbra – CPF n. ***.926.122-** 
Responsável: James Alves Padilha – CPF n. ***.790.924-** 
Assunto: Processo de Reserva Remunerada nº 0021.042850/2022-51 Processo de Grau 
Acima nº 0021.190104/2020-19 Atinente a 2º SGT PM RR RE 100063117 Elisângela 
Ferreira Coimbra 
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Ratificando o entendimento lavrado no Parecer n. 21/23 opino seja considerado legal o Ato n. 
161/2022/PM-CP6 de reserva remunerada em exame, em favor de Elisângela Ferreira Coimbra, 
nos termos em que consta da fundamentação do ato concessório e delineado neste parecer, 
deferindo-se o seu registro pela Corte de Contas, com fulcro no art. 71, III, da CRFB/88, art. 
49, III, “b”, da Constituição do Estado de Rondônia c/c art. 37, II, da LC n. 154/96.” 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
50 - Processo-e n. 02738/22 – Pensão Civil 
Interessada: Maria da Cruz Monteiro e Silva – CPF n. ***.554.811-** 
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: 
“Desnecessário realizar qualquer acréscimo ao PARECER 0023/2023/GPMILN acostado aos 
autos, que opinou pela legalidade e registro do ato.” 
DECISÃO: “Considerar legal, determinando o registro do ato, à unanimidade, nos termos da 
Proposta de Decisão do Relator”. 
 
51 - Processo-e n. 01850/20 – Aposentadoria 
Interessada: Maria Solange da Silva – CPF n. ***.358.102-** 
Responsáveis: Celso Martins dos Santos – CPF n.***.536.872-**, Evaldo Duarte Antônio – 
CPF n. ***.514.272-**, Quesia Andrade Balbino Barbosa – CPF n. ***.661.282-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Mirante da Serra 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Pronunciamento Ministerial: A Procuradora do Ministério Público de Contas, Drª. 
YVONETE FONTINELLE DE MELO, proferiu parecer eletrônico nos seguintes termos: “A 
Portaria 103/2019/SerraPrevi concedeu aposentadoria por invalidez com proventos 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
proporcionais, com base na média aritmética e sem paridade, à sra. Maria Solange da Silva, 
no cargo de auxiliar administrativo, com fundamento no Art. 40, § 1º, I, da Constituição 
Federal, c/c art. 6°- A da Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 70/2012 
c/c art. 48, §1°, da Lei Municipal 727/15, por ter sido diagnosticada com doença não 
especificada em lei (CID 10: R86.8 – Pancreatite Crônica), consoante laudo juntado aos autos. 
Os autos foram apreciados em 4.9.2020, tendo sido proferido o Acórdão AC1-TC 01091/20 
que decidiu pela legalidade e registro do ato, registrado sob n. 1022/20/TCE-RO (ID 950311). 
Em 05.08.2022 o instituto apresentou documentação acerca da reversão. 
O art. 87 da Lei Municipal n. 727, de 22.09.2015 dispõe: 
O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente 
inválido, independente de sua idade, deverão, sob pena de suspensão 
do benefício, submeter-se a cada 2 (dois) anos a reavaliação pela 
perícia-médica do RPPS, podendo este prazo ser reduzido a critério da 
unidade gestora do Regime Jurídico. 
Dessa forma quando não subsistirem os motivos que determinaram a aposentadoria por 
invalidez, devidamente comprovado por laudo médico oficial, deverá ocorrer a reversão, 
mediante o retorno à atividade de servidor aposentado para o cargo anteriormente ocupado. 
Depreende dos autos que a servidora foi submetida a exames médicos periciais em 15.03.22 e 
28.07.22, nos quais foi atestado incapacidade parcial (para algumas atividades laborais), apta 
ao labor com restrições para algumas atividades laborais, indicando retorno laboral readaptada 
de função. 
Em 02.08.22 foi editada a Portaria 21/2022, pelo Instituto de Previdência Social dos servidores 
Públicos do Município de Mirante da Serra, revertendo a aposentadoria, em razão da cessação 
da incapacidade laboral, a qual foi homologada pelo prefeito do respectivo município. Da 
mesma forma foi editada a Portaria 6368/2022, de 04.08.22, pelo poder executivo do referido 
município, determinando a reversão da aposentadoria, prevendo que a servidora deverá entrar 
em exercício no prazo de quinze dias contados da publicação do ato. 
Note-se que equivocadamente consta na Portaria 6368/2022 que a Portaria 
103/2019/SerraPrevi que concedeu aposentadoria foi anulada, entrementes, consoante 
demonstrado alhures o ato foi considerada legal pela Corte, ademais surtiu seus regulares 
efeitos.  Também não consta no referido ato acerca das restrição e readaptação, todavia, há 
indicação expressa nos referidos laudos médicos, de forma que tais falhas não detêm o condão 
de viciar os atos, devendo ser mitigadas. 
Neste contexto opina este Parquet pela legalidade das Portarias 21/2022, de 02.08.2022 e 
6368/2022, que determinam a reversão da aposentadoria por invalidez, e consequente 
Averbação de seus termos no Registro n. 1022/20-TCE/RO (ID 950311). 
DECISÃO: “Averbar no Registro de Aposentadoria n. 01022/20/TCE-RO o ato de reversão 
que revogou o benefício de aposentadoria por invalidez concedida à senhora Maria Solange da 
Silva, por meio da Portaria n. 021/2022 de 2.8.2022, à unanimidade, nos termos da Declaração 
de Voto do Relator.”  
 
 
PROCESSOS RETIRADOS 
 
 
1 - Processo-e n. 02665/22 – Aposentadoria 
Interessada: Emileni de Paula Melo – CPF n. ***.642.352-** 
Responsável: Rogerio Rissato Junior – CPF n. ***.079.112-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ  
Origem: Instituto de Previdência de Jaru 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Obs.: Retirado de pauta por solicitação do Relator, conforme Processo SEI n. 002230/2023. 
 
2 - Processo-e n. 02615/22 – Aposentadoria 
Interessada: Sandra Regina Oliveira – CPF n. **.211.759-** 
Responsável: Paulo Belegante – CPF n. ***.134.569-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência de Ariquemes 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Obs.: Retirado de pauta por solicitação do Relator, conforme Processo SEI n. 002230/2023. 
 
3 - Processo-e n. 00512/22 – Aposentadoria 
Interessada: Regina Maria de Oliveira – CPF n. ***.348.512-** 
Responsável: Jerriane Pereira Salgado – CPF n. ***.023.552-** 
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal 
Origem: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Seringueiras 
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Obs.: Retirado de pauta por solicitação do Relator, conforme Processo SEI n. 002255/2023. 
 
 
Às 17 horas do dia 24 de março de 2023, a sessão foi encerrada. 
 
 
                                                                                          Porto Velho, 24 de março de 2023. 
 
 
(assinado eletronicamente) 
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 
Conselheiro Presidente da 1ª Câmara 
Matrícula n. 109 
Documento de 28 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 11/04/2023.
Autenticação: JBAC-DBBB-EACD-VFWI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.